Termos e Condições

  1. CONDIÇÕES GERAIS

PODIUM PERCENTAGE UNIPESSOAL, LDA é uma sociedade por quotas constituída em Portugal, com o capital social EUR 5.000,00 e sede na Estrada Nacional 116, Nº43, 2640-426 Mafra com número único de identificação de pessoa coletiva e de matrícula 514443952 (de ora em diante “Podium”).

As presentes Condições Gerais (de ora em diante “CG”) completam as condições particulares constantes do Contrato de Aluguer de Equipamentos celebrado entre a Podium e a pessoa que paga o aluguer (de ora em diante “Cliente”), aplicando-se a todos os equipamentos.

A relação contratual estabelecida entre o Cliente e a Podium é regulada pelos seguintes documentos:

  •  O “Contrato de Aluguer de Equipamentos” e as suas cláusulas particulares;
  • As presentes CG que se aplicam a quaisquer dos referidos documentos.

Em caso de contradição entre quaisquer dos documentos referidos acima, prevalecem os termos do primeiro documento referido.

 

  1. CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA ALUGAR

A idade mínima para alugar é de 18 anos.

É obrigatória a apresentação dos documentos de identificação seguintes: BI +NIF ou CC e justificativo de residência.

A aceitação do contrato de aluguer por parte da Podium está condicionada á constituição de uma caução a constituir por qualquer um dos meios aceites pela Podium, que poderá a qualquer momento encaixar, sem aviso prévio, o que não invalida a sua restituição após pagamento integral dos montantes devidos á Podium, e devolução em bom estado do equipamento alugado.

A constituição do valor de caução não limita a responsabilidade financeira do Cliente.

 

  1. DURAÇÃO DE ALUGUER

O aluguer inicia-se no momento onde o equipamento é colocado á disposição do Cliente.

A data e horas estão anotadas no contrato ou na guia de entrega/transporte. No momento da entrega do equipamento o risco é transferido para o Cliente que assume a guarda do material sob sua inteira responsabilidade.

O aluguer e guarda do mesmo termina no momento onde a totalidade do material é devolvido pelo Cliente ou no momento de levantamento pela Podium.

 

  1. PREÇO E PAGAMENTO

O preço de aluguer é fixado em dias e será o constante no Contrato de Aluguer, que estipulará as suas condições de pagamento.

Em caso de constituição de mora no pagamento do Aluguer do Cliente, a Podium poderá exigir uma quantia equivalente a 100% do aluguer a título de cláusula penal, bem como a resolver imediatamente o contrato, com fundamento em falta de pagamento.

 

  1. OBRIGAÇÕES DA PODIUM

A Podium obriga-se aos seguintes deveres:

  • Alugar o equipamento ao Cliente, pelo período especificado no Contrato de Aluguer (o “Período de Aluguer”).
  • Fornecer os acessórios e consumíveis disponíveis a um custo extra, a ser acordado.

A Podium não poderá ser responsabilizada pelos eventuais atrasos de colocação á disposição ou entrega dos equipamentos, devidos a causas alheias á sua responsabilidade, nomeadamente intempéries, alteração da legislação, atraso nos transportes, devoluções tardias de contratos anteriores, causas de força maior, greve, nem quanto ás consequências diretas ou indiretas desses atrasos. A reserva do equipamento pelo futuro Cliente não garante a data de disponibilidade; ela é dada a título indicativo e sob reserva de disponibilidade.

A Podium não poderá ser tida como responsável das consequências diretas ou indiretas, materiais ou imateriais, duma paragem ou disfuncionamento do equipamento alugado, e não será devida qualquer indemnização seja a que título for. A responsabilidade da Podium limita-se em qualquer circunstância ao valor do aluguer do equipamento em causa.

 

  1. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O Cliente reconhece ter recebido o equipamento em bom estado de funcionamento, com os acessórios necessários e, se não tiver contratado assistente, ter recebido as instruções de uso. Em caso de ausência de algum destes elementos, é da responsabilidade do Cliente reclamar junto da Podium, antes do uso do equipamento.

O transporte, as operações de carga e de descarga, a amarração adequada do equipamento são da responsabilidade do Cliente. Em caso de entrega pela Podium no local do evento, o Cliente compromete-se a designar a pessoa responsável pela tomada de posse do equipamento. Na ausência de reservas o equipamento é considerado entregue em conformidade com o pedido, em bom estado e com os acessórios necessários. Para que as reservas sejam aceites o equipamento não poderá ser utilizado. Em caso de utilização será considerado aceitação da entrega sem reservas. Em caso de não ter sido contratado assistente a instalação, montagem e desmontagem são efetuadas sob responsabilidade do Cliente, que se compromete a tomar conhecimento das instruções entregues com o equipamento relativas á montagem, instalação, funcionamento e segurança, prescritas pela regulamentação em vigor e pelo fabricante.

O Cliente obriga-se a:

  • devolver o equipamento nas mesmas condições em que o recebeu, com a simultânea devolução de todos os documentos, peças sobresselentes, acessórios e equipamentos que igualmente lhe são entregues na presente data, no local onde o mesmo foi entregue e dentro do horário de expediente ou local indicado pela Podium, sob pena de se considerar incumprido o contrato.
  • zelar pelo equipamento com a diligência de um bom pai de família e assegurar-se que aquele ficará em local seguro quando não estiver a ser utilizado;
  • proteger o equipamento contra elementos climáticos, qualquer degradação e proceder regularmente, sob sua responsabilidade a todas as operações correntes de verificação dos equipamentos com as preconizações e com as instruções, assim como verificar a carga de baterias e outras verificações diárias antes do uso.
  • compromete-se a informar de imediato a Podium de qualquer anomalia constatada no equipamento. Todos os custos de reparação em consequência de falta de manutenção a seu cargo, serão a cargo do Cliente.
  • Fornecer a energia elétrica necessários e adequados ao bom funcionamento do equipamento
  • Em caso de incidente/acidente de qualquer natureza, o Cliente compromete-se a informar a Podium no momento onde tem conhecimento e a transmitir-lhe uma declaração de sinistro relatando as circunstâncias, por escrito e no prazo máximo de 48h. Deverá mencionar data e lugar, circunstancias, causas e consequências estimadas, nome endereço e qualificação do utilizador do equipamento, das vitimas, das testemunhas, se agentes da autoridade interviram, o local onde os danos podem ser verificados, e as garantias cobertas por seguro noutra companhia. Deve permitir á Podium acesso ao equipamento.

A devolução do equipamento, de acordo com o que é estabelecido supra, deverá ser efetuada junto do representante da Podium que procedeu à sua entrega, salvo se for acordado de maneira diversa no Contrato de Aluguer.

 

  1. PROPRIEDADE E USO DE EQUIPAMENTO

É formalmente proibido ao Cliente retirar ou modificar a identificação de propriedade e ou inscrições colocadas no material. Os equipamentos não podem ser cedidos, nem dados em garantia a que titulo for.

O Cliente particular confirma estar apto a utilizar o equipamento que será utilizado exclusivamente por ele ou por pessoal designado por ele qualificado e formado ao uso. O empréstimo e sub-aluguer do mesmo são formalmente proibidos.

O Cliente compromete-se a instalar e utilizar o equipamento de acordo com a regulamentação em vigor e somente para os fins a que o mesmo foi contratado e é destinado, com prudência, respeitando as instruções de utilização e segurança fixadas pela regulamentação em vigor e pelo fabricante, e mantê-lo constantemente em bom estado de funcionamento. Será responsável da verificação da natureza do local de utilização, e do respeito das regras de utilização no domino publico e no meio ambiente. É formalmente proibido proceder a qualquer modificação ou transformação do equipamento, salvo acordo escrito pela Podium.

Em caso de avaria ou disfuncionamento, o Cliente deverá cessar imediatamente a utilização do equipamento, avisar a Podium por telefone e confirmar por escrito os detalhes das circunstâncias.

Qualquer reparação só poderá ser efetuada por iniciativa da Podium, sendo que é a única a decidir da reparação ou não.

 

  1. RESPONSABILIDADES E ENCARGOS DO CLIENTE

O Cliente assume a guarda material e jurídica do bem, e é responsável pelos danos causados por e ao equipamento alugado, salvo em caso de defeito de fabrico comprovado e demonstrado. Qualquer perda de exploração direta ou indireta, qualquer que seja a causa não poderão ser imputadas á Podium.

Responsabilidade civil: O Cliente é responsável dos danos provocados a terceiros pelos equipamentos durante o período de aluguer, e deverá subscrever um seguro de responsabilidade civil que contemple os equipamentos á sua guarda, e que assegure os riscos provocados a terceiros por esses mesmos equipamentos.

Danos ao próprio equipamento: O Cliente é responsável pela utilização do equipamento e dos danos suportados. O Cliente assume as consequências financeiras dos sinistros ocorridos durante o período de aluguer. Poderá subscrever um seguro diretamente para cobrir esta responsabilidade.

Para além das demais disposições previstas no presente Contrato, são ainda obrigações do Cliente assumir plena responsabilidade e

suportar:

  • O aluguer de acordo com as tarifas em vigor, dos custos adicionais, consumíveis, deslocações, entregas e recolhas, assistência, descritas no Contrato de Aluguer que venham a ser subscritas pelo Cliente.
  • O custo referente ao serviço de limpeza no valor de 15€, caso o equipamento não seja restituído no mesmo estado de limpeza em que foi levantado ou entregue.
  • Os custos suportados pela Podium decorrentes da utilização do equipamento com fonte de energia inadequada; no montante correspondente ao valor da reparação da máquina.
  • Todas as despesas, incluindo as judiciais e os honorários de advogados contratados para conseguir o pagamento de qualquer valor que, ao abrigo do presente Contrato, seja devido pelo Cliente, se parte vencida no litígio, nos termos da lei processual em vigor.

Para além do disposto em 8.1 supra, o Cliente será responsável perante a Podium, a título de custos e perdas, incluindo, mas sem limitação, custos de reparação, depreciação, lucros cessantes, despesas de transporte por todos os danos causados ao equipamento durante a vigência do Aluguer, salvo se resultarem de causa que lhe não seja imputável.

O Cliente desde já autoriza a Podium a usar o valor da caução para pagamento dos encargos apurados ao abrigo do presente Contrato, que sejam de sua responsabilidade, de que será oportunamente notificado, ou em alternativa que sejam debitados no seu cartão de crédito.

Serão incluídos nos encargos mencionados no número anterior, os danos que vierem a ser constatados no equipamento pela Podium nos trinta dias posteriores ao termo do Contrato de Aluguer e que decorram do uso pelo Cliente.

Em caso de verificação de circunstâncias que acarretem a responsabilidade do Cliente, nos termos constantes das presentes CG, a Podium comunicará ao Cliente os danos e valor dos mesmos, no extrato final de conta.

Qualquer reclamação do Cliente relativa à existência ou quantificação dos seus encargos deverá ser comunicada.

 

  1. RESTITUIÇÃO OU DEVOLUÇÃO

 O equipamento só poderá ser restituído durante as horas normais de funcionamento em dias uteis. No caso de levantamento pela Podium, o Cliente deverá informar por escrito a Podium da disponibilidade do bem, com o aviso prévio razoável e suficiente indicando o lugar onde este se encontra. O equipamento deverá estar acessível.

O Cliente fica obrigado a cumprir o contrato de aluguer até recuperação do mesmo pela Podium, ficando á sua guarda e sob sua responsabilidade. O bem só poderá ser considerado “restituído” e a guarda jurídica transferida para a Podium, após entrega da guia de levantamento assinada pelo representante da Podium. A restituição é obrigatória na expiração da duração do aluguer sem haver necessidade de qualquer notificação.

O Cliente deverá entregar o bem em bom estado e conformidade com todos os acessórios e limpo como no momento do levantamento. Caso contrário os custos de reparação e limpeza serão faturados. Na restituição a ficha de devolução com indicação da data e assinalando o estado aparente do equipamento sob reserva de danos não aparentes ou não assinalados é elaborada e assinada pelo Cliente e pela Podium.

Em caso de levantamento do equipamento pela Podium, na ausência do Cliente, só os apontamentos assinalados pela Podium farão fé. A Podium terá um prazo de 5 dias uteis após restituição para notificar de eventuais danos não aparentes e não assinalados.

A Podium poderá, a seu livre critério, a todo o tempo e a expensas do Cliente, resolver o presente Contrato, sempre que o Cliente utilize o equipamento em violação das presentes Condições Gerais ou de qualquer outra disposição emergente do Contrato de aluguer, sem prejuízo do pagamento pelo Cliente das penalidades contratualmente previstas.

Em caso de cessação do Contrato, independentemente do motivo, o Cliente fica obrigado a restituir imediatamente o equipamento nas mesmas condições que lhe foi entregue.

Se o Cliente não restituir o equipamento 24 horas após a Cessação do Contrato, fica obrigado a pagar, a título de penalização, a quantia equivalente a 200% do valor diário de aluguer por cada dia ou fração de atraso, a título de penalização, e sem prejuízo de a Podium poder vir exigir outro pagamento a título de eventuais danos e lucros cessantes, comprovados.

Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a Podium poderá exigir a todo o tempo ao Cliente a restituição do equipamento, em qualquer altura com o pré-aviso de 2 (duas) horas.

 

  1. DADOS PESSOAIS

A Podium poderá utilizar qualquer informação pessoal que o Cliente tenha prestado, incluindo os dados de qualquer Condutor Autorizado, para várias finalidades, incluindo a de prestar os serviços de aluguer, nomeadamente para verificar a identidade, para proceder à cobrança de valores, monitorizar fraudes e gerir quaisquer situações antes, durante e após o Período de Aluguer, bem como cumprimento de obrigações legais (v.g.Decretos-Lei n.º 181/2012 de 6 de Agosto, e, 15/88 de 16 de Janeiro); (c) estudos de mercado.

A Podium poderá fornecer os seus dados pessoais constantes do Contrato de Aluguer, a entidades terceiras, tais como às autoridades policiais, às entidades de cobrança de portagens, a entidades de recuperação de crédito (incluindo advogados) e qualquer outra entidade para efeitos de cumprimento de obrigações legais.

Para efeitos da celebração do contrato, gestão da relação contratual, nomeadamente, as diligências prévias à formação do contrato e a declaração da vontade negocial efetuadas, bem como a prossecução dos interesses legítimos da Podium, o Cliente expressamente autoriza a Podium a efetuar a reprodução física e/ou digital do Cartão de Cidadão ou Passaporte, bem como a conservar as respetivas reproduções durante o tempo estritamente necessário às finalidades em questão, que é cumprimento do contrato.

Os dados pessoais recolhidos serão conservados pela Podium pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução da finalidade a que se destinam de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 181/2012 de 6 de agosto.

O Cliente autoriza a Podium a proceder ao tratamento informático dos seus dados pessoais, assim como transmitir os seus dados pessoais a terceiros, em total conformidade com a legislação em vigor, nomeadamente a Lei 67/98 de 25 de outubro e Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e desde que tal se mostre indispensável para a prossecução dos seus legítimos interesses ou em execução de obrigações contratuais ou legais.

A Podium recolhe e processa dados com a finalidade de lhe fornecer os serviços de aluguer de veículos e para fins de marketing, tendo adotado medidas de segurança, administrativas, técnicas, físicas e procedimentais adequadas, consistentes com práticas de boas práticas nacionais e internacionais, para proteger as suas informações pessoais, da utilização incorreta, da destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados.

Será informado de qualquer informação pessoal sua que deva ser recolhida pela Podium por via da indicação de um email. Nestes termos terá direito de acesso, retificação e eliminação de quaisquer dados que lhe digam respeito. Poderá exercer este direito mediante o acesso ao seguinte endereço eletrónico aluguer@podiumgamer.com ou envio para o seguinte endereço: EN 116, Nº43 Casal Novo de Cima, 2640-426 Mafra.

Ao aceitar as presentes CG, o Cliente dá o seu consentimento expresso e inequívoco à presente política de privacidade.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 Todas as notificações a efetuar ao abrigo do Contrato de Aluguer devem ser enviados para as moradas constantes do mesmo, que a Podium e o Cliente reconhecem ser domicílio convencionado para os devidos efeitos legais, obrigando-se a comunicar qualquer alteração.

Eventuais alterações às presentes condições gerais só serão válidas se reduzidas a escrito, não se vinculando à Podium através de quaisquer declarações verbais que não sejam confi­rmadas por escrito.

 

  1. LEI APLICÁVEL, LITIGIOS E FORO

A Podium não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária, a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Em caso de litígio o Cliente pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo; Centro de Informação de Consumo e Arbitragem de Lisboa; Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo). Mais informação sobre as Entidades disponíveis para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei n.º 144/2015 de 08 de Setembro, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na EU, consultar o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

O contrato é redigido de acordo com a Lei Portuguesa e ambas as Partes acordam em submeter-se a jurisdição dos tribunais da comarca da sede da Podium.